Blog
Aqui, você tem acesso a dicas, notícias e informações relevantes sobre os mais diversos assuntos do direito. Confira:
Quando posso ser demitido por justa causa?
São motivos previstos no artigo 482 da CLT para a demissão de justa causa:
– Ato de improbidade (Furtos, quebra de equipamentos, ou falsificação de documentos dentro da empresa);
– Incontinência de conduta ou mau procedimento (Comportamentos ligados a vida sexual como manter relações sexuais durante o expediente, cometer assédio sexual com outros colegas, portar drogas no ambiente de trabalho etc);
– Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
– Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; – Desídia no desempenho das respectivas funções (Falta flagrante de empenho na realização das atividades)
– Embriaguez habitual ou em serviço; – Violação de segredo da empresa;
– Ato de indisciplina ou de insubordinação;
– Abandono de emprego;
– Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de terceiros;
– Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de terceiros;
– Prática constante de jogos de azar.
– Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Contato: (19) 3579 9251 | (19) 99302 3208
Paulínia
Telefone
19 3579-9251
19 99302-3208
Endereço
Rua Dr. Silvino de Godoy, 211
Jd. Itapoan Paulínia/SP.
CEP: 13140-252
São Paulo
Telefone
11 2186-0454
19 99302-3208
Endereço
Bela Vista
São Paulo/SP
CEP 01310-300
Belo Horizonte
Telefone
31 3308-9458
19 99302-3208
Endereço
8º / 9º Andar
Belo Horizonte/MG
CEP 30130-140
Santos
Telefone
13 3229-1983
19 99302-3208
Endereço
CEP: 11060-001
Curitiba
Telefone
41 2106-6790
19 99302-3208
Endereço
CEP: 80420-000
Rio de Janeiro
Telefone
21 2184-7114
19 99302-3208
Endereço
17º / 18º Andar
Rio de Janeiro/RJ
CEP 20071-001
Siga a VOI
Todos os Direitos Reservados © VOI Advogados