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Qual a diferença entre código civil e penal?
Ainda hoje é comum ver pessoas confundindo o código civil com o código penal, por isso, resolvemos explicar de maneira simples e breve a diferença entre estes dois códigos, que influenciam diretamente na nossa vida em sociedade.
Código civil: É o código que determina os direitos e deveres das pessoas, de suas propriedades e das suas relações privadas.
Código Penal: é o responsável pela regulamentação de atos considerados infrações penais. Assim como também define as medidas e sanções correspondentes.
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