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O que é o direito de arrependimento?

Direito-de-Arrependimento

O direito de arrependimento é válido para casos onde uma compra é efetuada fora do estabelecimento comercial, como telefone ou internet. Este direito é garantido conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que diz:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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