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Distrato imobiliário – Quais suas consequências?

Distrato-Imobiliario

A atual legislação diz que caso o comprador desista da aquisição de um imóvel há a incidência de uma multa sobre o total do valor pago na compra, que pode ser de 25% se o imóvel não estiver incluso em patrimônio de afetação, e de 50% se estiver.

A lei também destaca que é de 180 dias o prazo para a restituição dos valores ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do habite-se da incorporação.

Também é importante ressaltar que existe um prazo de 7 dias para o arrependimento da compra, contando a partir da assinatura do contrato, caso o mesmo seja acordado em estande de venda e fora da sede da incorporadora.

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