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Uma dúvida muito comum entre os usuários de planos de saúde é em que situações é permitido a solicitação de reembolso junto ao seu convênio.Tal dúvida pode ser esclarecida mediante o entendimento n.8 publicado em 2017, pela Agência Nacional de…

A fiança definida por prazo determinado apenas é encerrada ao final do contrato de locação, não sendo permitido que o fiador se exclua dessa obrigação por vontade própria. Isso pode ocorrer apenas caso o locador aceite a liberação desta garantia. Já no caso…

Talvez um dos termos jurídicos que mais cause dúvidas nas pessoas é o “Usucapião”, que apesar de soar complicado possui um significado muito simples. Segundo o Código Civil, Usucapião nada mais é do que o direito aferido a um indivíduo em relação a posse de um bem…

Do estacionamento! Apesar de muitas vezes encontrarmos em estabelecimentos avisos dizendo que o mesmo não é responsável por danos e prejuízos causados nos veículos deixados no estacionamento, de acordo com…

Tanto a mediação quanto a conciliação são técnicas direcionadas a um caminho mais ágil e pacífico de se chegar a um consenso entre duas partes, porém, há algumas diferenças no que se refere ao método utilizado. O mediador, como o próprio nome…

Nos casos de dissolução de união estável é possível também incluir imóveis construídos em terrenos de terceiros. Isso, porque mesmo que não haja a possibilidade de divisão do imóvel (construído no terreno de um terceiro). Isso, porque…

A lei brasileira e a jurisprudência garantem aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores nascidos no Brasil. Desta forma, direitos como o 13° salário, 30 dias de férias remuneradas, adicional de férias…

Apesar de possuírem sentidos semelhantes os termos sentença e acórdão, são diferentes em seu significado. Desse modo, podemos definir sentença como a decisão final feita por um único juiz, colocando fim a um processo em primeira instância. Já um acórdão, segundo…

O benefício da aposentadoria especial é concedido ao trabalhador que realiza suas atividades exposto a agentes que possam causar prejuízos à sua saúde. Para recebê-lo, é preciso que o trabalhador comprove que exerceu atividades com exposição a algum agente…

Apesar de semelhantes, os termos insalubridade e periculosidade possuem diferenças que influenciam diretamente na vida do trabalhador. Confira abaixo o que cada um representa: Insalubridade: Este termo se refere aos casos em…

Uma união estável é caracterizada segundo consta no art.1.723 do código civil, como uma relação firmada entre duas pessoas em que há: – Convivência pública, ou seja, que seja conhecida por outras pessoas; – Durabilidade e continuidade (não há um prazo mínimo determinado…

Para quem vai viajar e consequentemente precisará se hospedar em algum hotel ou pousada, é importante se atentar aos direitos dos hóspedes que são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei Geral do Turismo e pelo Decreto…

O empregador que registra o salário de um empregado em um valor menor do que ele de fato recebe, é uma prática criminosa, pois prejudica direitos fundamentais do trabalhador, como aposentadoria, FGTS, horas extras entre outros.
Trata-se de uma…

A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial deve ser ajustada no momento da firmação do contrato entre o proprietário do imóvel e o inquilino. Geralmente é…

A partir das mudanças recentes provocadas pela reforma trabalhista, agora passa a ser permitido o parcelamento das férias em até três vezes, desde que haja um acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas as seguintes…

A atual legislação diz que caso o comprador desista da aquisição de um imóvel há a incidência de uma multa sobre o total do valor pago na compra, que pode ser de 25% se o imóvel não estiver incluso em patrimônio de afetação, e de…

Atualmente, existem vários mecanismos que resguardam o trabalhador no caso do não pagamento de suas verbas e indenizações em decorrência da falência da empresa em que trabalhava. Um deles está no art.477 da CLT – que determina o pagamento…

Além dos direitos comuns a todos os trabalhadores como 13°, seguro desemprego etc. As mulheres em período de gestação possuem alguns direitos específicos contemplados pela legislação brasileira. São eles:
– Afastamento de…

O salário maternidade é um benefício pago pela previdência Social. No qual garante auxílio financeiro às mães no período inicial depois da chegada do filho. Sua finalidade é complementar a renda de mulheres que em decorrência da…

O direito de arrependimento é válido para casos onde uma compra é efetuada fora do estabelecimento comercial, como telefone ou internet. Este direito é garantido conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “O consumidor pode desistir do…

Ainda hoje é comum ver pessoas confundindo o significado de calúnia, injúria e difamação. Os três casos podem levar a processos penais, porém há diferenças entre cada um deles. Calúnia – Previsto no artigo 138 do código penal, o crime…

Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Consideram-se, também, como…

Sim, de acordo com o artigo 1.829 do código civil, os filhos seja de um primeiro ou segundo casamento, ou até de uma relação extraconjugal, possuem os mesmos direitos acerca da herança deixada…

É cada vez mais comum, quando um casamento não dá certo, que ambos os envolvidos peçam o divórcio. Porém além do divórcio, também existe a possibilidade do casamento ser anulado. Entenda a diferença entre as duas: divórcio: É o…

É fundamental que toda criança tenha um relacionamento próximo e saudável com ambos os pais, mesmo após o término do vínculo afetivo entre os dois. Porém, nem sempre isso acontece, trazendo uma série…

As atividades que expõem o trabalhador sob condições que podem trazer danos à sua saúde, são consideradas insalubres. Neste caso o trabalhador tem direito a adição em sua remuneração de 10 % do salário mínimo (insalubridade de grau…

Com o uso da tecnologia cada vez mais presente em nosso dia a dia, infelizmente a prática de golpes se utilizando de ferramentas digitais vem se tornando cada vez mais comum. Por isso, ao receber qualquer mensagem duvidosa por aplicativos de mensagem…

Segundo o código civil (lei n° 10.406/2002) se o seu animal de estimação mordeu alguém ou danificou o patrimônio alheio, você terá que ressarcir a pessoa lesada, caso não seja provada a culpa da vítima ou outro motivo de força…

Em caso de atraso no voo, a empresa responsável deve fornecer: 1 hora de atraso: Comunicar os passageiros por internet ou telefonemas; 2 horas de atraso: Comunicar e fornecer alimentação aos passageiros; (voucher, lanche e bebidas); 4 horas de…

O não cumprimento da entrega de um determinado produto se caracteriza como descumprimento da oferta, que está citado no artigo 35 do código de defesa do consumidor e oferece ao cliente três opções: Exigência do cumprimento forçado da entrega;

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), os motoristas habilitados podem ter a sua CNH suspensa caso atinjam 20 pontos na carteira, no período de 12 meses, ou em casos específicos determinados por lei. O prazo de suspensão depende da…

Ainda hoje é comum ver pessoas confundindo o código civil com o código penal, por isso, resolvemos explicar de maneira simples e breve a diferença entre estes dois códigos, que influenciam diretamente na nossa vida em sociedade. Código civil: É o código que…

A guarda compartilhada é um modelo de tutela requerida ou decretada pelo juiz que define que a criança deve conviver com os dois pais, de forma que o tempo de convívio deve ser equilibrado entre ambos. Neste modelo, os dois pais representam…

Possui o direito ao seguro desemprego o trabalhador que: – Tenha sido dispensado sem justa causa; – Estiver desempregado, no momento em que requerer o benefício; – Tenha recebido salários de pessoa jurídica ou física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos…

Tem direito ao auxílio doença aqueles que contribuíram para o INSS nos 12 meses imediatamente anteriores. Porém há exceções, como em casos em que o indivíduo é afastado por um acidente de trabalho…

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste no pagamento de um salário mínimo por mês a pessoas com deficiência e a idosos com mais de 65 anos de baixa renda. Para usufruir deste benefício é necessário realizar a inscrição no cadastro único de…

São motivos previstos no artigo 482 da CLT para a demissão de justa causa: – Ato de improbidade (Furtos, quebra de equipamentos, ou falsificação de documentos dentro da empresa); – Incontinência de…

O assédio moral se caracteriza como um comportamento abusivo praticado repetidamente no ambiente de trabalho, colocando a vítima em situações de humilhação e contrangimento, podendo ser praticado por chefes ou colegas de trabalho…

Uma consultoria jurídica visa orientar e esclarecer dúvidas do cliente em assuntos legislativos, trazendo soluções rápidas e eficientes para o seu problema. O escritório VOI conta com profissionais experientes e qualificados…

O escritório de advocacia VOI atua nas áreas cíveis e trabalhistas oferecendo serviço jurídico especializado através de uma equipe experiente, competente e dedicada em…